REQUISITOS PARA CANCELAMENTO DE PROTESTOS

(LEI9.492, DE 10/09/97 E PROVIEMENTO Nº CGJ-05/2007 – Publicado no DPJ/BA em 30/03/2007)

 

- INSTRUMENTO DE PROTESTO FORNECIDO PELO CREDOR COM O RESPECTIVO TÍTULO ORIGINAL PROTESTADO;

 

- CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA PELO CREDOR, COM OS SEGUINTES DADOS E REQUISITOS:

  • Nome completo do emitente da carta;
  • Assinatura com firma reconhecida;
  • Função do emitente na empresa;
  • Nº do CPF;
  • Nº da Carteira de Identidade;
  • Todos os dados do título: valor, data do vencimento, data da emissão, nº do título e nº do protocolo;
  • Papel timbrado original com endereço e telefone;
  • Carimbo do CNPJ da empresa;
  • Telefone para contato;
  • Cópia da Procuração (quando assinada por um Procurador);
  • Cópia do Contrato Social (quando assinada por um sócio).
OBS.: Tratando-se de carta de outro Estado ou Comarca, além dos dados acima, acrescentar o reconhecimento do sinal público por tabelionato de notas desta capital.

 
 


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