O QUE É PROTESTO?


" É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida".
Art. 1º - Capitulo I, Lei nº 9.492 de 10/09/97.

Os documentos de divida mercantil ou de serviços comprovam o compromisso entre o credor e o devedor. Em Hipótese de não pagamento está legalmente assegurado o processo de Protesto Público. Com isso fica caracterizado o descumprimento pelo devedor e comprovado por um Órgão de Autoridade e Fé Pública,  com respaldo na legislação, que dá legitimidade ao protesto e autoridade à seus efeitos, evitando a impunidade e atitudes de má-fé, restaurando a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial. 

Os benefícios são inúmeros, pois, com a cobertura na legislação, a maioria bastante significativa das pessoas que são apontadas pelo Serviço de Protesto comparece e quita seus débitos para evitar transtornos, ações, custos e entraves judiciais. Exemplo: a pessoa que tem um protesto em seu nome não pode retirar talão de cheques, fazer financiamento, abrir crediário, ter cartão de crédito, entres outros.


O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por falta de devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes, ou para finalidade especial de se requerer falência do devedor. O protesto de títulos é de competência dos Tabelionatos de Protesto de Títulos.

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