Perguntas Frequentes 

 

 

·         Em que consiste o Protesto de Títulos?

O protesto é o ato, pelo qual se comprova a falta de cumprimento da obrigação (pagamento) firmada num título de crédito e outros documentos de dívida e os direitos dele decorrentes.

·         O que devo fazer se tiver um título protestado?

Deve-se dirigir-se ao cartório onde consta o protesto, solicitar uma certidão para identificar quem o protestou, caso já tenha esse conhecimento, procurar quitar o título junto ao credor, pegando uma carta de anuência ou o instrumento de protesto (vide glossário); juntamente com o título protestado, dirigir-se ao cartório e solicitar cancelamento do registro do protesto, obtendo, após, uma certidão negativa, a qual deverá ser entregue na instituição financeira (Banco) onde possui conta ou diretamente na entidade protetora do crédito (SERASA, etc.) para excluir aquele protesto do cadastro de restrições associado ao seu nome e seu CPF/CNPJ. A PROCESA presta este serviço lhe tirando do incômodo serviço de balcão.

·         Quanto tempo leva para ser feito o cancelamento do registro do protesto?

Após a solicitação do cancelamento junto à Central e o recolhimento das custas, o cartório efetuará o cancelamento em até quarenta e oito (48) horas.

·         O que ocorre se não efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo estipulado?

Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado de três (3) dias úteis (72 horas), contados a partir do 1º dia útil após o recebimento da intimação no endereço fornecido, o título será protestado.

·         Em caso de ser credor, como fazer para protestar um título?

O credor deve munir-se do título e apresentá-lo na Central de Protesto de Títulos no NAJ no Shopping Baixa dos Sapateiros, pagar as custas no banco, devolver uma guia à Central de Protesto para que este efetue a distribuição dos títulos e documentos de dívida aos respectivos Tabelionatos de Protesto, depois acompanhar o andamento junto ao cartório onde o título foi distribuido, até o título ser pago ou protestado. Ao contratar a PROCESA, todos esses transtornos serão substituídos por relatórios enviados diretamente à sua empresa sem que você precise se deslocar, nem pegar filas.

·         Se o devedor tiver mudado de endereço ou se encontrar e local incerto ou não sabido, como será cumprida a intimação?

O devedor não localizado será intimado mediante edital publicado em jornal, atualmente é na Tribuna da Bahia.

·         Após o recebimento da intimação, onde deve ser efetuado o pagamento do título?

O devedor deve se dirigir até o respectivo Tabelionato de Protesto onde foi distribuido o título, pegar o boleto correspondente e se dirigir até uma agência do Bradesco S/A e efetuar o pagamento.

·         Deve ser pago em dinheiro?

Sim, em dinheiro.

·         Após o protesto enquanto não efetuar o pagamento do débito, o nome do devedor constará no SPC, SERASA etc?

Após o protesto, enquanto não ocorrer o cancelamento do registro do protesto junto ao Tabelionato de Protesto, o nome do devedor figurará nas listagens das entidades protetoras de crédito (SERASA, SPC, SCI, etc.) durante 5 (cinco) anos contados a partir na data do protesto.

·         Qualquer pessoa pode protestar um título/cheque?

Sim, qualquer pessoa que esteja no gozo de sua capacidade civil pode apresentar título a protesto, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos.

·         Qual é o custo desse serviço?

O custo do serviço é previsto em tabela progressiva, de acordo com o valor do título, constante da Tabela do Regimento de Custas e Emolumentos fixada na Central de Protesto, nos Cartórios e publicada semanalmente no Diário do Poder Judiciário da Bahia, para consulta dos interessados, Clique aqui se quiser ver uma cópia da tabela de custas..

·         O pedido de protesto pode ser feito por terceiros?

Sim, o pedido de protesto pode ser feito por terceiros autorizados pelo credor/sacador..

·         Como é feita a intimação do devedor?

Por intimação com AR de recebimento enviada ao devedor pelo cartório e por edital.

A intimação para o devedor efetuar o pagamento/aceite é entregue no endereço fornecido pelo apresentante com aviso de recebimento, a partir do dia seguinte ao da distribuição do título. Após o recebimento, o devedor tem prazo de prazo de três (3) dias úteis (72 horas) para o protesto do título.

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar dor desconhecida, sua localização incerta ou ingnorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou ainda , ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

·         Eu posso pagar as custas cartorárias após o título ser pago?

Não. Para os atos praticados nos Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos, como nos demais Cartórios extrajudiciais, é exigido o recolhimento antecipado das custas. Clique aqui se quiser ver uma cópia da tabela de custas.

·         Eu não moro em Salvador, posso enviar minha solicitação diretamente à Central de Protesto?

Não. Os Tabelionatos de Protesto da Cidade do Salvador e demais Cartórios Extrajudiciais, por determinação da Corregedoria Geral da Justiça, são impedidos de receber e atender solicitações por meio dos CORREIOS, fax, telefone ou e-mail.

·         Qual o prazo para baixa do protesto do título em cartório?

Os Tabelionatos de Salvador dão o prazo é de 5 anos. (Veja mais...)

·         Protestar um título é garantia de que a dívida será paga?

Não.

O PROTESTO: "É o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida".
Art. 1º - Capitulo I, Lei nº 9.492 de 10/09/97.


Os benefícios do protesto são vários, tais como:

- possibilidade de recuperação de crédito;

- publicidade do protesto,

- assegurar ao Portador do título de crédito ou documento de dívida o direito de exigir a soma de todos e de cada um dos signatários;

- fixar o termo legal da Falência;

- caracterizar a impontualidade, para o pedido de falência;

- fixar a data da fluência dos juros moratórios;

- interrupção da prescrição;

- direito de regresso contra os coobrigados, etc,

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·         Por quanto tempo é dado publicidade ao registro do Protesto nas empresas de cadastro de Rescriçõa ao Crédito e nos Tabelionatos de Protesto?

Em tais empresas só podem divulgar as informações de protesto até 5 anos contados da data do protesto.

Nos Tabelionatos de Protesto, o respectivo registro do protesto fica arquivado duante o prázo máximo de 10 anos, podendo ser expedidas certidões que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto, conforme prescreve o art. 27, da Lei 9492/07

Lei 9492/97 -Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

  • Qual o prazo para protestar cheque? Há um limite de tempo?

    Há. Por tratar-se de título para pagamento à vista, o mesmo pode ser protestado no prazo de seis meses, a contar de sua devolução pelo banco. Entretanto, após este prazo, o credor poderá propor contra o devedor uma ação monitória ou uma ação de cobrança, com base no cheque. O prazo de seis meses é o prazo de prescrição do cheque. Desta forma, após seis meses, o cheque não pode ser protestado.

    Entretanto, os cartórios de protesto aceitam estes títulos, independentemente de quantos anos possuam. Caberá à pessoa que foi protestada, então, propor ação cautelar de sustação de protesto (com base na prescrição), para conseguir o cancelamento judicial do protesto.

  • MINHA EMPRESA PRESTOU SERVIÇOS PARA OUTRA EMPRESA E EMITIU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACOMPANHA DA RESPECTIVA DUPLICA, PORÉM A FATURA NÃO FOI ASSINADA POR QUEM RECEBEU OS SERVIÇOS, POSSO PROTESTÁ-LA MESMO ASSIM?

    O mais correto seria apresentar o comprovante de recebimento dos serviços prestados no ato do apontamento, porém não temos norma estadual com tal exigência. Em alguns Estados só aceita o Duplicata de serviços com a comprovação dos serviços prestados ou do recebimento do produto quando for Duplicata de Venda Mercantil.

    Na Bahia, o protesto da Duplicada de Prestação de Serviços é por Indicação - DSI, pois a responsabilidade dos dados indicados são do apresentante, conform a Lei de protesto 9492/98.

     

 


Protesto de Títulos - Cancelamento de Protesto - Monitoramento de Títulos (Rastreamento)
Certidões diversas - Busca em Cartório de Imóveis - Registro de Títulos e Documentos - Notificações

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