ALGUMAS ORIENTAÇÕES SOBRE PROTESTOS

Fonte: Provimento nºCGJ-05/2007 – Publ. no Diário da Justiça Eletônico – Bahia, em 30/03/2007

CHEQUE (original)

Art. 4º - O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.

§ - É vedado o apontamento de cheques que tenham sido devolvidos pelo estabelecimento bancário por motivo de furto, roubo ou extravio de talonários ou de folhas, comunicado pelo banco sacado, bem como em virtude de cancelamento ou bloqueio de talonário pelo banco sacado, ou ainda, falta de confirmação do recebimento do talonário pelo correntista, conforme hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35 das Circulares nº 2.655, 2.692 e 3.050, e da Resolução nº 1.682 do Banco Central do Brasil.

OBS.: Acrescentado depois a alínea 49.

§ - Desde que os títulos não tenham circulado por endosso, nem estejam garantidos por aval, o apontamento e protesto de cheques, em qualquer hipótese referida no parágrafo anterior, serão permitidos, com a declaração de se tratar de emitente desconhecido, ficando proibida a menção ao nome ou qualquer outro dado identificador do titular da conta bancária, observada a exigência de inequívoca comunicação do fato à autoridade policial.

§ - O Tabelião verificará a regularidade formal dos cheques e reterá o mesmo quando suspeitar de irregularidades, até que esclareça sua ocorrência. Positivada esta, devolverá o cheque ao interessado, salvo se prefigurar ilícito penal.

 

CONTRATO DE ALUGUEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL (original)

Art. 5º - O contrato de aluguel residencial ou comercial poderá ser apontado, visando o protesto, desde que apresentado em versão original, devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas, acompanhado de planilha assinada pelo credor, com firma reconhecida, indicativa dos valores devidos, acrescidos dos conectários moratórios e respectivos vencimentos, além dos recibos dos alugueres vencidos e inadimplidos.

 

COTA CONDOMINIAL

Art. 6º Para o apontamento da Cota Condominial em débito, o Tabelião solicitará do apresentante:

a)      Cópia autenticada da Ata da Assembleia que elegeu o atual síndico;

b)      Cópia autenticada da Ata da Assembleia que estipulou o valor da cota condominial;

c)       Planilha especificando os nomes dos condôminos em débito (com CPF/CNPJ) e respectivas prestações em atraso, assinada pelo Síndico eleito e reconhecida a sua firma.

Parágrafo único – Caso o devedor da contribuição condominial seja locatário, deverá ser solicitada cópia do contrato de locação autenticada, que atribua ao mesmo o ônus do respectivo pagamento.

 

SENTENÇA JUDICIAL

Art. 7º - Será admitido o protesto de sentença judicial transitada em julgado, desde que apresentada em versão original, ou cópia autenticada, ou mediante apresentação de certidão de sentença em via original, referindo ao trânsito em julgado, devidamente acompanhada do demonstrativo atualizado do valor devido, elaborado e assinado pelo favorecido, com firma reconhecida, informados, ainda, os dados de identificação das partes (CPF/CNPJ e ENDEREÇO).

 

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO

Art. 8º - Na hipótese de cancelamento do protesto mediante apresentação de Declaração de Anuência, a Central de Protesto de Títulos e Documentos, assim como os Tabeliães de Protesto, observarão os seguintes requisitos:

a)      Carta de anuência original, individualizada por Tabelionato de Protesto, em papel timbrado original, carimbo com o nº do CNPJ da empresa credora, endereço atualizados e telefones para contato;

b)      Nome completo do emitente da carta, sua função na empresa, indicação dos nº do RG e do CPF e sua assinatura com firma reconhecida;

c)       Caso o emitente da carta seja Procurador do Credor, exigir cópia da procuração com poderes para tal finalidade, ou cópia do contrato social, ou ainda, última alteração contratual, caso seja sócio da empresa sacadora;

d)      A carta de anuência deverá comtenplar todos os dados do título, a saber: valor, data do vencimento, data da emissão, número do título e do protocolo do apontamento.

§ 1 º - Em caso de anuência oriunda de outros Estados ou Comarcas, exigir-se-á o reconhecimento do sinal público por Tabelionato de Notas da Comarca onde será efetuado o cancelamento do registro de protesto.

§ - O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não o pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos.


 

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