EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O PROTESTO DE
DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


As informações abaixo se aplicam a:

  • CS (Conta de Serviço)

  • DS (Duplicata de Prestação de Serviços)

  • DSI (Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação)

  • TS (Triplicata de Prestação de Serviços)

  • TSI (Triplicata de Prestação de Serviços por Indicação)


1 -  DAS EXIGÊNCIAS COMUNS à TODAS AS ESPÉCIES DE SERVIÇO.

1.1 Quando tais títulos estiverem acompanhados da NOTA FISCAL e do respectivo CANHOTO  ASSINADO, acusando o recebimento dos serviços, nada mais será necessário.

1.2 Quando acompanhados da "FATURA", declarar, no CORPO DESTA: "Recebemos os serviços constantes desta Fatura" (assinatura de quem recebeu).

2 - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE SERVIÇOS E FORMAS MAIS COMUNS DE COMPROVAÇÕES.

2.1 PUBLICIDADE
- Pedido de Inserção.
- Página da revista, jornal, etc.
- Tábua de radiação ou dos anúncios publicados, no caso rádio e TV.

2.2 TRANSPORTE
O conhecimento de transporte assinado por quem recebeu a mercadoria transportada.

2.3 CONVÊNIO MÉDICO / ODONTOLÓGICO (SERVIÇO COLOCADO à DISPOSIÇÃO).
- Cópia do contrato.
- Fatura referente a(s) mensalidade(s) cobrada(s).

OBS: Não há necessidade de assinatura da mesma.

- Trata-se de contrato entre as empresas de convênio (ex.: Golden Cross©, Unimed©), e seus clientes  pessoas físicas ou jurídicas, e as mensalidades são devidas, usando ou não os serviços médicos/hospitalares.

2.4 CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR (A SER COBRADO QUANDO REALMENTE USADO ).
- Cópia do contrato.
- Notas fiscais, assinadas, dos serviços médicos executados.
- Exemplo: cirurgias, diárias, materiais, etc.

OBS.: São contratos entre hospitais e empresas de convênio.

Haverá cobrança somente quando os serviços forem prestados aos clientes das empresas de convênio.

2.5 SERVIÇOS DE ENGENHARIA (MERECE ANÁLISE CASO A CASO)
- Cópia do Contrato
- Comprovação dos serviços de acordo com o que reza o contrato.
- Geralmente, a folha de medição assinada pelo engenheiro responsável.
- Fatura, mesmo sem assinatura, quando não constar valores que devem ser cobrados, nos documentos acima.

2.6 ESCOLAS
- Contrato ou matrícula.

2.7 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS: MÁQUINAS, VEÍCULOS, ETC.
- Cópia de contrato de locação.
- Prova da Entrega/Recebimento do equipamento.
- Fatura do valor cobrado.

OBS.: não há necessidade de assinatura na mesma.
 
2.8 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (COLOCADA à DISPOSIÇÃO)
- Cópia do contrato.
- Fatura referente à(s) mensalidade(s) cobrada(s).

- OBS.: não há necessidade de assinatura na mesma.

2.9 OBSERVAÇÕES:
- Contratos e demais comprovantes, quando apresentados por cópias, deverão ser autenticadas.

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