Protesto de encargos condominiais

(Conforme Provimento Nº CGJ-05/2007 – Publicado no DPJ/BA em 30/03/2007)

 

Art. 6º - Para o apontamento da Cota Condominial em débito, o Tabelião solicitará do apresentante:

a)     Cópia autenticada da Ata da Assembleia que elegeu o atual síndico;

b)    Cópia autenticada da Ata da Assembleia que estipulou o valor da cota condominial;

c)     Planilha especificando os nomes dos condôminos em débito (com CPF/CNPJ) e respectivas prestações em atraso, assinada pelo Síndico eleito e reconhecida a sua firma.

Parágrafo únicoCaso o devedor da contribuição condominial seja locatário, deverá ser solicitada cópia do contrato de locação autenticada, que atribua ao mesmo o ônus do respectivo pagamento.”

 


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